Atentado violento ao pudor, roubo qualificado, furto e uso de drogas. Preliminares. Ausência de queixa. Violência real não verificada. Crime de ação penal privada. Nulidade. Decadência.

Homicídio. Arma branca do tipo faca. Companheiro de 19 (dezenove) anos.

Assédio moral. Indenização. Caracterização. O assédio moral pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador.

Responsabilidade civil. Erro médico.

Atropelamento por viatura policial gera indenização

Juíza terá que pagar danos morais a modelo por acusação caluniosa

Acusado de tentar matar juiz no MT é absolvido

Condômina deverá indenizar síndica por xingamentos

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia. Obrigatoriedade.

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Motorista que teve o caminhão furtado em uma oficina será indenizado

Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Seguradora deverá pagar por invalidez decorrente de acidente com moto-serra

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

TST aplica justa causa na demissão de motorista que ofendeu chefe

A Primeira Turma do TST validou aplicação da justa causa na rescisão do contrato de trabalho de um motorista de carreta demitido por ter ofendido o gerente da empresa onde trabalhava.

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Caseiro. Trabalhador doméstico X rural.

Registrado na CTPS que o empregado fora contratado como trabalhador doméstico (caseiro), era do Demandante o ônus de provar a caracterização do vínculo como trabalhador rural, fato constitutivo do direito perseguido (arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). Desse encargo não se desincumbiu o Autor, sobejando incólume o vínculo como empregado doméstico.

Bancário. Jornada de trabalho.

Nulidade da dispensa. A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.

Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito cogente (art. 9o e 444 da CLT) ou propiciar modificação que implique prejuízo direto ou indireto para o trabalhador (art. 468 da CLT)